AgInt no REsp 2.231.057

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem quanto à incidência da Teoria da Aparência para validar a citação harmoniza-se com a orientação consolidada do STJ, segundo a qual, uma vez reconhecido que as sociedades integram o mesmo grupo econômico, mostra-se legítima a atribuição de eficácia ao ato citatório com fundamento nessa teoria. 2. Acórdão recorrido encontra-se alinhado ao entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever as conclusões do aresto impugnado para entender pela inaplicabilidade da teoria da aparência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.