AgInt no REsp 2.230.472

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VÍCIO NA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais. 2. Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após ter sido aberta vista para tanto, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, e não inexistente, o que se aplica apenas a recursos interpostos na via especial, nos temos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo interno não provido.