Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 2.228.489
- Julgado em 31/08/2026 · publicado em 03/09/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO TRANSPORTADOR OU AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AUSENTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O agente marítimo não deve ser responsabilizado por infrações administrativas cometidas pela inobservância de dever legal imposto ao transportador ou agente de cargas, não havendo equiparação entre tais figuras.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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