AgInt no REsp 2.227.600

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULAS 282 E 356/STF, POR ANALOGIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente prequestionamento dos arts. 1º, 19, 20 e 24 da LC 87/1996; e do art. 144 do CTN, incide a Súmula 211/STJ, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. A definição e a modulação dos efeitos na ADC 49/STF constituem matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial. 4. Agravo interno improvido.