AgInt no REsp 2.227.289

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACORDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA RECLAMAÇÃO FUNDADA NA RESOLUÇÃO STJ/GP 3/2016. ANALOGIA. SÚMULA 203/STJ. 1. Reclamação ajuizada contra acordão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Não cabe recurso especial contra acórdão que julga a reclamação fundada na Resolução STJ/GP 3/2016, hipótese não prevista no art. 105, inciso III, da Constituição da República, o que justifica a incidência, por analogia, da Súmula 203/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.