AgInt no REsp 2.224.981

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Reconhecimento de abusividade dos juros com exame das peculiaridades contratuais, parâmetro de taxa média do Banco Central e fundamentos alinhados à jurisprudência. Incide a Súmula 83/STJ. 3. Pretensão que demanda interpretação de cláusulas e reexame de provas. Óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.