AgInt no REsp 2.219.831

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE OPERAÇÃO SUPOSTAMENTE LOCATÍCIA. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia de maneira suficiente, não se exigindo a resposta individualizada a todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é capaz de resolver integralmente a lide. 2. Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à incidência do ICMS seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório (existência e idoneidade documental da operação como locação; ausência de contrato registrado e de documentação fiscal hábil no momento da fiscalização; irrelevância da posterior regularização para afastar o TAD), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. 3. A alegação de que a matéria seria exclusivamente jurídica não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o Tribunal de origem não reconheceu como incontroversa a natureza locatícia da operação; ao contrário, assentou a insuficiência dos elementos probatórios para caracterizá-la. 4. Agravo interno desprovido.