Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 2.219.742
- Julgado em 24/06/2026 · publicado em 01/07/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO
EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO
AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O argumento não atacado pela parte recorrente e apto, por si só,
para manter o acórdão combatido permite aplicar na espécie, por
analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283/STF, ante a deficiência na
motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
2. Agravo interno desprovido.
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