AgInt no REsp 2.219.050

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. MULTA POR ATRASO NO SISCOMEX. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR/AGENTE DE CARGA AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A equiparação do agente marítimo ao transportador ou ao agente de carga para fins de responsabilização por infrações administrativas aduaneiras contraria a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido.