AgInt no REsp 2.217.985

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DESCUMPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação processual, com fundamento na Súmula 115/STJ. 2. Fato relevante. Após intimação para sanar o vício em cinco dias, a Agravante juntou procuração em nome de pessoa jurídica, sem identificação do signatário e sem comprovação de poderes de representação, ausentes documentos aptos a verificar a regularidade. 3. As decisões anteriores. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, com determinação de complementação das razões e vista à Agravada. A Agravante sustentou a possibilidade de saneamento e a inaplicabilidade da Súmula 115/STJ; houve impugnação; a decisão agravada foi mantida. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso especial quando intimada, a parte não regulariza a representação processual no momento oportuno, permanecendo a procuração da pessoa jurídica sem identificação do outorgante e sem comprovação dos poderes, e se incide a Súmula 115/STJ, com preclusão para a regularização tardia. III. Razões de decidir 5. A Agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. O art. 76, § 2º, I, do CPC impede o conhecimento do recurso quando a parte não regulariza a representação processual após intimação. 7. Na via especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos ou sem a cadeia completa de substabelecimentos, conforme a Súmula 115/STJ. 8. A procuração outorgada pela pessoa jurídica deve permitir a identificação do signatário e a comprovação de poderes para representação, sendo inviável aferir a regularidade quando tais elementos não constam dos autos. 9. A regularização posterior ao prazo concedido é inadmissível, em razão da preclusão, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, sendo incabível nova intimação para o mesmo fim. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 115/STJ.