AgInt no REsp 2.216.749

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 927 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO TÓPICO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC; E DA SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Ausente o requisito do prequestionamento, ainda que implícito. Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. A parte agravante, neste agravo interno, alegando o desrespeito ao precedente vinculante estabelecido no Tema 995 do STJ; deixou de impugnar, especificamente, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; tornando-se inviável o conhecimento do agravo interno, no ponto, estando preclusa a discussão da matéria. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182 do STJ. 3. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.