AgInt no REsp 2.216.390

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIDO. LIMITES. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode o órgão julgador, dentro das limitações e das exceções legais, conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical, isto é, em sua profundidade, desde que dentro da matéria debatida ou que seja passível de conhecimento ex officio. 2. Configura inovação recursal alegação veiculada somente nas razões do agravo interno. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, a ele se nega provimento.