AgInt no REsp 2.215.566

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. “CRAM DOWN”. ABUSO DE DIREITO DE VOTO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Recuperação judicial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. “A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de se mitigar os requisitos do art. 58, § 1º, da LRJF, para a aplicação do chamado 'cram down' em circunstâncias que podem evidenciar o abuso de direito por parte do credor recalcitrante” (AgInt no AREsp 1.551.410/SP). 5. Agravo interno não provido.