AgInt no REsp 2.214.834

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECLUSÃO AFASTADA. TEMAS 1.170 E 1.361 DO STF. TEMA 905/STJ (ITEM 3.1.1). EC 113/2021. TAXA SELIC. PROVIMENTO NEGADO. 1. O trânsito em julgado com fixação de índice não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente dos tribunais de vértice, sendo de observância os Temas 1.170 e 1.361 do Supremo Tribunal Federal, com afastamento de alegações de preclusão quanto a juros de mora e correção monetária. 2. Determinação de observância, na fase de cumprimento de sentença, do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, item 3.1.1, quanto aos parâmetros de correção monetária e juros para condenações envolvendo servidores e empregados públicos. 3. Tema 1.419 do Supremo Tribunal Federal e entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: aplicação da taxa Selic, de ofício, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, como índice único de atualização e compensação da mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública. 4. Agravo interno a que se nega provimento.