AgInt no REsp 2.214.587

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 485, VI, DO CPC E 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de atraso na entrega de empreendimento imobiliário. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve indevida aplicação da Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia relativa à ilegitimidade passiva do agente financeiro foi devidamente prequestionada; (iii) o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado; e (iv) a atuação da instituição financeira na cadeia negocial do empreendimento pode ser revista em recurso especial. 3. A ausência de debate específico, pelo Tribunal de origem, acerca dos arts. 485, VI, do CPC e 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. O óbice da ausência de prequestionamento também inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF. 5. A admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige a indicação de violação do art. 1.022 do CPC, providência não observada no caso concreto. 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da extensão da participação da instituição financeira na cadeia negocial do empreendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.