AgInt no REsp 2.213.297

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, II, ambos do CPC, quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de comprovação da prática da infração imputada à SKY pela ANCINE, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno improvido.