AgInt no REsp 2.210.093

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei. 2. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do momento em que o exequente teve ciência inequívoca da dissolução irregular da empresa executada, para fins de contagem do prazo prescricional de redirecionamento (Tema 444 Do STJ), depende da análise de fatos e provas. 3. Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, fixado que a dissolução irregular foi posterior à citação da empresa, a alteração dessa premissa fática para fazer incidir como termo inicial uma diligência negativa anterior é providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.