AgInt no REsp 2.208.596

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SEÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚM. 284/STF. 1. Aplica-se o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que a parte recorrente não refuta os fundamentos utilizados pela Corte local para concluir pela ilegitimidade da recorrente para atuar como substituta processual, considerado notadamente o risco de multiplicidade de feitos por diferentes entes que representam os mesmos legitimados ordinários, em contrariedade ao que determina o artigo 8º da Constituição Federal. 2. Agravo interno improvido.