AgInt no REsp 2.206.062

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RELATIVA. PREJÚIZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A nulidade pela ausência de intervenção do Ministério Público é relativa, incumbindo ao interessado demonstrar que tal circunstância lhe causou prejuízo concreto. Precedentes. 2. O julgamento desfavorável ao agravante, por si só, não importa em presunção absoluta de prejuízo, eis que o julgamento se baseia em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, houve participação do Ministério Público nas demais instâncias e não se indicou novo argumento que poderia ter sido suscitado pelo órgão ministerial para influir no resultado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.