Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.203.512

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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