AgInt no REsp 2.201.085

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS TERAPIAS INDICADAS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. COBERTURA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem de que não há previsão contratual de cobrança de coparticipação para as sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, limitando-se a cláusula às sessões fisiátricas e foniátricas, impede o conhecimento do recurso especial, por demandar o reexame de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 5/STJ. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente deixa de indicar de maneira precisa e clara a forma como o dispositivo de lei federal foi violado, formulando alegações abstratas, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.