AgInt no REsp 2.199.401

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONCEDER APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. 2. Ademais, alterar a conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que atrai, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.