AgInt no REsp 2.196.377

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. TRANSGRESSÃO CONFESSADA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO CONFIGURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA TEMPORÁRIA DA LESÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERSUASÃO RACIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide a causa de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte. 2. Livre convencimento motivado que permite ao magistrado a valoração das provas constantes nos autos, não estando adstrito ao laudo pericial judicial. 3. Impossibilidade de revisão da premissa fática que concluiu pela incapacidade apenas temporária do militar para fins de concessão de reforma (Lei 6.880/1980), ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Legalidade do licenciamento disciplinar fundamentado em falta grave confessada pelo ex-militar não estável. 5. Agravo interno improvido.