AgInt no REsp 2.194.511

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE E DA COSA JULGADA. art. 506 do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos arts. 496, 544, 549 e 2002 do Código Civil obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de posse anterior e da ocorrência de comodato verbal exige o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza quando ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. 4. O reconhecimento incidental de nulidade absoluta por simulação pressupõe a participação de todos os contratantes na relação processual, sob pena de violação aos limites subjetivos da lide e da coisa julgada, previstos no art. 506 do CPC. 5. Agravo interno a que se nega provimento.