AgInt no REsp 2.191.142

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTS. 200 E 485, VIII, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ; e 282/STF, por analogia) e a natureza constitucional da controvérsia. 2. A ausência de efetivo enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da interpretação dos arts. 200 e 485, VIII, do CPC, sob a perspectiva suscitada pela parte recorrente, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. 3. A fundamentação adotada no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial está apoiada em premissas constitucionais, notadamente na orientação do Tema 530 da repercussão geral do STF e, assim, nos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LIV e LV), o que confere natureza constitucional à controvérsia, insuscetível de exame em recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.