AgInt no REsp 2.190.253

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JULGADOS ATUAIS OU DISTINÇÃO RELEVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante não demonstra, com julgados atuais, divergência apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nem evidencia distinção específica do precedente invocado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.