AgInt no REsp 2.187.757

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial, por afastar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, reconhecendo que o acórdão enfrentou o núcleo das alegações e que os embargos buscavam rediscutir o mérito. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional o julgamento em que o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido.