Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 2.187.551
- Julgado em 31/08/2026 · publicado em 03/09/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é cabível quando a parte, inconformada com o acórdão, opõe embargos sem indicar vício do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reprisar argumentos já enfrentados e afastados, como no caso dos autos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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