AgInt no REsp 2.186.593

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA DE MORA. LEIS 10.522/2002 E 9.430/1996. APLICÁVEIS. CABIMENTO DA MULTA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos casos de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), com a inscrição do débito em dívida ativa, passam a incidir os encargos previstos na legislação aplicável aos créditos das autarquias e fundações públicas federais, nos termos do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/1996. 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos quanto ao cabimento da multa no caso concreto redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.