AgInt no REsp 2.184.348

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FAIXA DE DOMÍNIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 283, 284, 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIALETICIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF. 2. No agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sob pena de manutenção do decisum. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.