AgInt no REsp 2.184.305

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA LIMITADA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Os precedentes mais recentes das Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte são no mesmo sentido daquele utilizado na decisão agravada, qual seja, que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A afetação do Tema 1266/STJ ao rito dos recursos repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em curso, não impede o julgamento do agravo interno nem afasta o entendimento atualmente consolidado na Corte. Agravo interno improvido