Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 2.183.850
- Julgado em 24/09/2026 · publicado em 29/09/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 8.429/1992. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA ADEQUADAMENTE. DEFICIÊNCIA DO ARRAZOADO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. PENAS IMPOSTAS. GRAVIDADE DOS FATOS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFIRMAÇÃO DO
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