Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 2.175.934
- Julgado em 29/09/2026 · publicado em 01/10/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: DANIELA TEIXEIRA
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE LEGALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PRODUTIVA AGROPECUÁRIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
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