AgInt no REsp 2.175.026

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RECUPERAÇÃO. PLANO DE SOERGUIMENTO. ANÁLISE DE LEGALIDADE. CABIMENTO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTE. COOBRIGADO. SUPRESSÃO E SUSPENSÃO DA GARANTIA. OPONIBILIDADE RESTRITA AOS ANUENTES. PRECEDENTES. 1. Sem censura o entendimento do Tribunal de origem de que a legalidade do plano de recuperação se submente à análise jurisdicional, pois, em consonância com jurisprudência do STJ: "As decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial são soberanas e devem prevalecer, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do negócio jurídico" (REsp n. 2.181.008/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 17/6/2025). 2. O termo inicial de adimplemento do plano ocorre a partir da concessão da recuperação: "Todavia, decorre da interpretação sistemática desse diploma legal que o início do cumprimento de quaisquer obrigações previstas no plano de soerguimento está condicionado à concessão da recuperação judicial (art. 61, caput, c/c o art. 58, caput, da LFRE)" (REsp n. 1.924.164/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/6/2021). 3. Quanto aos coobrigados, tanto a suspensão da garantia, que inviabilizaria o prosseguimento da execução contra eles, como a sua supressão, que tornaria insubsistente a cobrança em seu desfavor, não é oponível aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. "Conforme definido pela Segunda Seção desta Corte, a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, DJe 29/6/2021). Para o colegiado, a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição". "É possível o prosseguimento de execução de título extrajudicial em relação ao avalista, na hipótese de os credores não terem participado da assembleia que aprovou o plano de soerguimento prevendo a supressão de garantias, por se tratar de cláusula ineficaz em relação aqueles credores" (AgInt no CC n. 194.221/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 22/6/2023). Agravo interno improvido.