Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 2.172.924
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 10/09/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO INEXISTENTES. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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