AgInt no REsp 2.168.700

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA/LÓGICA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A indicação do termo inicial da correção monetária na planilha apresentada pelo Exequente e utilizada para aplicação de encargos moratórios não constitui mero erro material ou aritmético, mas elemento integrante do próprio critério de cálculo, não passível de retificação a qualquer tempo. 2. A homologação do crédito principal no cumprimento de sentença, decorrente de aquiescência entre as partes, e a adoção do termo inicial pelo próprio Exequente configuram preclusão consumativa/lógica, vedando a reabertura da discussão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.