AgInt no REsp 2.168.271

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATO- PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, a controvérsia. 2. O art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil equipara, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia a dinheiro, condicionada a idoneidade aferida nas instâncias ordinárias. 3. A revisão da conclusão sobre idoneidade da apólice e inexistência de prejuízo atrai as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial quanto ao mesmo tema. 5. Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de inexistência de prejuízo. 6. Agravo interno a que se nega provimento.