AgInt no REsp 2.167.001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. 2. Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de não devolução de juros remuneratórios por enriquecimento sem causa, apesar de ter sido suscitada nas contrarrazões à apelação e nos embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento.