AgInt no REsp 2.164.482

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há julgamento extra petita quando a fundamentação do acórdão recorrido guarda conexão direta e objetiva com os pedidos deduzidos na inicial, sem extrapolar os limites dos arts. 128, 293, 459 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, especialmente diante da conexão normativa entre as Leis estaduais 18.802/2010 e 19.553/2011, reconhecida nos autos. 2. Os consectários legais devem observar o item 3.1.1 do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, afastada a fixação de índices que não recompõem adequadamente a inflação. 3. A partir de 9/12/2021, incide a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, compatibilizada com o Tema 905, aplicável de ofício nas condenações contra a Fazenda Pública. 4. Agravo interno a que se nega provimento.