Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.157.959

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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO PELA IDENTIDADE ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial– quanto à inexistência de identidade entre a ação coletiva que embasou a presente execução individual e as ações individuais ajuizadas – por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7 deste STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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