Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.157.774

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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE QUE A PRECLUSÃO FOI IMPUGNADA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMAS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por importar inovação não admissível, em sede de agravo interno não se admite adicionar argumentos novos. 2. Não se reconhece negativa de prestação jurisdicional, por omissão no julgado, quando todas as teses devolvidas pelo recurso são por ele enfrentadas. 3. Não se pode conhecer de recurso especial que, em desrespeito à dialeticidade, deixa de atacar fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido.

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