AgInt no REsp 2.153.758

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido e incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afastando a incidência analógica da Súmula 283/STF; e (ii) é possível, na via especial, reinterpretar cláusulas da convenção condominial e reexaminar o acervo fático- probatório, em face das Súmulas 5 e 7/STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à abusividade dos juros moratórios superiores a 20% ao mês, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do apelo. 4. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas da convenção condominial e revolvimento de matéria fático- probatória, providências inviáveis na via especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.