AgInt no REsp 2.153.584

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AO DICLORO- DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC E 373 DO CPC. DANO MORAL. REEXAME IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o intuito de acolher a tese do não reconhecimento do direito à indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial"). 2. Agravo interno desprovido.