AgInt no REsp 2.151.868

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I – A par da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido e da apresentando de razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, o recurso aponta violação a dispositivos de lei sem comando capaz de infirmar o julgado, incidindo, por analogia, entendimento das Súmulas ns. 283 e 284/ STF. II – Rever a conclusão da Corte de origem de que a compensação dos valores decorreu do retorno das partes ao status quo ante, sem violação à coisa julgada, exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. III – A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre automaticamente do não provimento do Agravo Interno em votação unânime, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica na espécie. IV – Agravo Interno improvido.