AgInt no REsp 2.149.601

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS AUMENTOS CONCEDIDOS PELAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE RECONHECERA O REAJUSTE DE 28,86% SEM MENÇÃO EXPRESSA À COMPENSAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO QUAL A APLICAÇÃO DO TEMA 476/STJ FOI RECUSADA EM RAZÃO DE TER SIDO FEITO O DISTINGUISHING. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O TRIBUNAL DE ORIGEM A RECONHECER A DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NESTA ESTREITA VIA, DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca do reconhecimento da distinção em relação ao Tema n. 476 do STJ, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido.