Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 2.144.597
- Julgado em 14/09/2026 · publicado em 18/09/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. REVISÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O tribunal de origem, com base nos fatos e provas, concluiu pela inexistência de recalcitrância da União e afastou as astreintes. A modificação desse entendimento demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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