AgInt no REsp 2.143.449

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/1997. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em ação envolvendo contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, após inadimplemento do devedor, consolidação da propriedade em favor da credora e realização de leilões extrajudiciais negativos. 2. O leilão extrajudicial não exclui o direito do comprador à restituição das parcelas pagas, que é imediata e integral se a culpa é do vendedor/construtor, ou parcial se o desfazimento decorre de iniciativa do comprador (Súmula 543/STJ). Precedentes. 3. A pretensão de conferir aplicação automática e exclusiva ao § 5º do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, para afastar integralmente a devolução de valores, demanda a revisão da construção fático-jurídica estabelecida pelo Tribunal de origem, inclusive quanto aos critérios indenizatórios, à dinâmica restitutória e à interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente as questões relevantes ao julgamento da controvérsia, expondo fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 5. A incidência das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ quanto à alegada violação de lei federal prejudica a análise da divergência jurisprudencial fundada na alínea c do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.