AgInt no REsp 2.143.012

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. TEMA 1034/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese repetitiva do Tema 1034 impõe plano coletivo único a ativos e inativos, com igualdade de modelo de pagamento e de contribuição, admitida a faixa etária apenas se contratada para todos. Custeio integral do inativo. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.