AgInt no REsp 2.142.208

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. VALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA COM MITRACLIP. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. 1. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão está consolidada pela Súmula 608/STJ. 2. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, sendo insuficiente, por si, para justificar a negativa de cobertura de tratamentos essenciais à saúde e à vida do beneficiário; orientação reforçada pelo entendimento da Segunda Seção quanto à flexibilização do rol quando preenchidos os critérios legais. 3. A negativa de cobertura de um procedimento essencial, como o implante de MitraClip para uma paciente idosa, diagnosticada com miocardiopatia isquêmica funcional com insuficiência da mitral grave, sob o argumento de não constar no rol da ANS, configura conduta abusiva e ilegítima, que desvirtua a finalidade do contrato de assistência à saúde. Agravo interno improvido.