Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.141.868

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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem julgou as controvérsias apontadas pela parte agravante e as solucionou, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. 2. Agravo interno não provido.

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